O governador Camilo Santana, em conjunto com outros 21
governadores (entre atuais e eleitos), manifesta em carta aberta à população
preocupação com a aprovação da Medida Provisória nº 844/2018, que altera o
Marco Legal do Saneamento no país. A manifestação foi veiculada por meio da
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e aponta os
principais riscos de desestruturação do setor de saneamento, caso a medida seja
aprovada.
Entre os
principais pontos de preocupação destacados na carta, refere-se ao artigo 10A
da MP que retira dos municípios a prerrogativa de renovar a concessão com as
companhias, obrigando que a renovação seja realizada por meio de licitação. Com
isso, a medida inviabiliza a possibilidade de realização de subsídio cruzado,
que permite que as companhias possam investir em cidades mais pobres com
recursos arrecadados com a tarifa cobrada em cidades mais com maior potencial
de arrecadação.
A MP também
estimula participação privada apenas nos municípios de maior rentabilidade, ou
onde as necessidades de investimento per capita são menores, o que pode
aumentar as desigualdades entre cidades e regiões.
Na tarde de
ontem (06), presidentes das companhias de saneamento do Brasil se reuniram na
sede da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), em
Brasília, para discutir e reforçar estratégias de posicionamento contrário à
Medida, que está prestes a ser aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado. A
MP do Saneamento perde a validade no próximo dia 19 de novembro. Porém, da
forma como está articulada em Brasília, as chances da Medida ser aprovada nos
plenários da Câmara e do Senado são reais.
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