A permissão
aos proprietários de veículos para parcelar o pagamento do Seguro Obrigatório
(DPVAT) em 12 parcelas foi confirmada na reunião da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desta quarta-feira (4), na forma de um
substitutivo ao PLS 162/2014. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não
houver recurso para análise em Plenário.
O PLS
162/2014, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), busca diminuir o prejuízo
financeiro que hoje têm os proprietários de determinadas categorias de veículos
com o seguro.
Ele acredita
que esse parcelamento reduzirá a inadimplência, especialmente dos donos de
motocicletas que, proporcionalmente, possuem o maior custo em relação ao valor
do veículo. Em 2018, automóveis pagaram R$ 45,72 e motocicletas R$ 185,50.
Relatora
A relatora,
senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentou texto alternativo para retirar a
vigência imediata da futura lei. Para a efetiva implantação dessa medida, a
parlamentar considera necessário prazo para que a Administração possa oferecer
aos cidadãos os meios para o parcelamento, em cada estado, pois o pagamento do
seguro é vinculado ao do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA). O novo prazo será de 180 dias após a publicação da lei que resultar do
projeto.
E ainda
Ana Amélia
também previu, no substitutivo aprovado pela CCJ, a correção de artigo que
retira, inadvertidamente, competências do Conselho Nacional de Trânsito. Além
disso, a relatora entende que o fracionamento em parcelas deve ser uma opção e
não uma obrigatoriedade dos proprietários de veículos, como previa o texto
original.
Com
informações da Agência Senado
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