Dos 184 municípios do Estado do Ceará, cerca de 60 pagam
aposentadorias e pensões a seus servidores públicos titulares de cargo efetivo
por meio de regimes próprios de previdência social (RPPS), aqueles
independentes do Regime Geral administrado pelo INSS.
Para orientar e discutir sobre a sustentabilidade, eficiência e
equilíbrio financeiro e atuarial desses fundos específicos, o Tribunal de
Contas do Estado do Ceará juntamente com Ministério Público do Estado, Escola
de Gestão Pública (EGP) e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece)
promoverão seminário no dia 25 de maio (sexta-feira), na sede da Corte, das 8h
às 16h30.
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até a véspera do
evento pela página do Sistema de Gestão Educacional (Siged), do Instituto
Plácido Castelo (IPC). Além de agentes que atuam na área, o público-alvo inclui
servidores e gestores públicos em geral e servidores e membros do próprio TCE.
Programação
Na programação estão previstos cinco temas, distribuídos em três
painéis: Responsabilização dos Gestores; Compensação Previdenciária e a
Concessão de Benefícios no RPPS; e Desafios para a Gestão e Sustentabilidade.
Como palestrantes e debatedores constam nomes como Narlon Gutierre Nogueira
(subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de
Previdência do Ministério da Fazenda); José Silderlândio do Nascimento
(promotor de Justiça); e Robson Fontoura (coordenador da Gestão Previdenciária
do Estado – Cprev).
Do TCE, participarão Raimir Holanda (secretário de Controle
Externo); Ricardo Dias (gerente de Avaliação de Políticas Públicas); e Marcos
Teixeira (analista de Controle Externo). Além de outras autoridades, a abertura
terá a presença do presidente do TCE, Edilberto Pontes, do conselheiro
Alexandre Figueiredo, diretor-presidente do IPC, e de Elder Ximenes Filho,
promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do
Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – CAODPP.
Papel do TCE
O TCE Ceará analisa se todos os critérios de concessão desses
benefícios previdenciários atendem à legislação e se não há risco de fraudes ou
liberação de valores que possam prejudicar as contas públicas. Desde que
assumiu as funções do extinto TCM, no final de agosto de 2017, até março de
2018 o TCE instruiu 1.969 processos envolvendo atos de aposentadoria ou pensão
de regimes municipais. Dentre as falhas mais comuns encontradas pelo Tribunal
estão: ausência de documentos; tipo de aposentadoria não apropriada; falha no cálculo
dos proventos; incorporação de gratificações no valor dos proventos sem amparo
legal; peças não formalizadas de acordo com normas do Tribunal; e falhas
formais em documentos (ex: nome do servidor incompleto, data divergente, número
do ato divergente na certidão de publicidade do ato, ausência de assinatura
etc.). Quanto aos benefícios concedidos pelo regime de previdência estadual, o
TCE instruiu 5.111 processos de janeiro de 2017 a março de 2018.
Com informações do TCE
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