O prefeito de Tabuleiro do Norte, Dr. Rildson, sancionou e promulgou instituindo o Programa de recuperação Fiscal, denominado "REFIS 2017"
O prefeito
Municipal de Tabuleiro do Norte, Dr. Rildson, sancionou e promulgou a LEI MUNICIPAL 1.692 de 16 de Outubro de
2017, instituindo o Programa de recuperação Fiscal, denominado "REFIS
2017", destinado a promover a regularização dos créditos tributários
devidos à Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de
dezembro 2016, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede
ou não no município.
O ingresso no
REFIS 2017 deverá ser formalizado até o dia 10 dezembro de 2017.
Governo Municipal de Tabuleiro do Norte
Administração: Renovação de Verdade
Prefeito Dr. Rildson e Vice João Artur.
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