O governador
Camilo Santana assinou na manhã desta sexta-feira (17) mensagem que isenta o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de
veículos por taxistas. O documento agora segue para votação na Assembleia
Legislativa.
A medida é
específica para os veículos que foram objeto da concorrência 001/2014 da
Prefeitura de Fortaleza e beneficia 490 taxistas. O objetivo é ampliar o número
de vagas e para entrar em vigor, precisa ser aprovada pela Assembleia
Legislativa e sancionada pelo governador.
O mesmo
tratamento já foi concedido em 2009, através da Lei 14.509, quando foi
considerada "importante medida de caráter extrafiscal do ICMS" e
beneficiou 320 veículos destinados à ampliação do número de vagas de taxistas
na Capital.
A mensagem do
Governo explica que o ICMS pode ser utilizado como "potente ferramenta que
visa alcançar fins diversos, que não a mera arrecadação, como o caráter social
da medida", levando-se em consideração que, para o taxista, o veículo é
sua própria ferramenta de trabalho e, dessa forma, a tributação incidente nas
aquisições desse bem pode configurar em verdadeiro obstáculo ao exercício de
suas atividades.
Ceará News 7
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