Mesmo sob
forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo,
que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi
aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.
Após a votação dos destaques, que deve ocorrer
ainda nesta quarta, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá
para sanção presidencial.
Desde o início
da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após
acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos
destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro
(PP-PB), e parte da oposição.
Pelo projeto,
as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a
qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa
ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Atualmente a
legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê que a prática possa
ser adotada em serviços que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja,
aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da
empresa.
Trabalho temporário
O projeto que
foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a
contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias,
“consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou
não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o
projeto.
Decorrido esse
prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após
90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada
responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários
terceirizados.
A medida faz
com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas
obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho
temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz
o texto.
Debate
A discussão do
projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, com resistência da oposição.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a
iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos
permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação
mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar que os
trabalhadores se transformem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias,
licença-maternidade e outros direitos”, disse.
No início da
tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as
críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio:
apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores.
Não existe”, disse.
O líder do
governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida
vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas
ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não
tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se
modernizar”, disse.
Projeto de
1998
Originalmente,
o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique
Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto
criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a
apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.
"Já
votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é
muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não
passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque
aos direitos dos trabalhadores", disse a deputada Jandira Feghali
(PCdoB-RJ).
Diário do Nordeste
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