A Comissão
Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado aprovou nesta
quarta-feira (23) o projeto de Lei (PLS 52/2013) de autoria do senador Eunício
Oliveira (PMDB-CE) que institui um novo marco regulatório das agências
reguladoras. A matéria foi apreciada em caráter terminativo e segue agora para
análise da Câmara dos Deputados.
A medida
aplica regras às Agências Reguladoras para melhorar sua gestão, organização e
os mecanismos de controle social. O texto também estabelece um processo de
decisão das agências reguladoras e define critérios fundamentais para a
autonomia das mesmas com o objetivo de impedir interferência das empresas
privadas nos órgãos.
O PL determina
ainda a obrigação das agências de apresentar relatório anual de atividades ao
Congresso e ao Tribunal de Contas, exigindo assim maior transparência e
prestação de contas dos serviços prestados à população. Para Eunício, um dos
principais avanços trazidos pelo texto. “É fundamental que esses órgãos estejam
alinhados com a transparência e com a sua razão de existir que é de fiscalizar
a qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas privadas ao consumidor”,
disse.
Ao reconhecer
que a presença das agências reguladoras tornou-se indispensável para a
concessão, a agentes privados, do direito de atuar na prestação de serviços
públicos, tais como energia elétrica, telefonia, transportes em suas diversas
modalidades, Eunício observou que as regras de funcionamento desses entes
estatais necessitam de um novo marco legal com soluções inovadoras para suas
falhas.
“Passados
cerca de quinze anos, as regras de funcionamento das agências reguladoras,
entidades típicas de Estado, precisam ser aperfeiçoadas, tanto para preservar
sua autonomia e independência, imprescindíveis ao seu bom funcionamento, quanto
para suprir lacunas e corrigir problemas evidenciados ao longo dessa primeira
década de experiência”, justificou.
Além desses
avanços, o projeto exige que as agências firmem contrato de gestão com o
Ministério a que estiver vinculada, além de criar a figura de ouvidor que
atuará junto à Diretoria Colegiada ou Conselho Diretor. Também dispõe sobre a
interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência e
sobre a interação operacional entre as agências reguladoras e os órgãos de
regulação estaduais, do distrito federal e municipais.
Durante toda a
discussão da proposta na Comissão, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS),
que acrescentou melhorias ao texto, elogiou a iniciativa elaborada e
apresentada pelo senador Eunício Oliveira. Para ela, o objetivo da proposta é
estabelecer normas de funcionamento das agências reguladoras federais, criando
deveres de transparência e eficiência em sua gestão. “É um marco jurídico para
as agências reguladoras. O substitutivo foi um aprimoramento da matéria, para
desburocratizar as atividades das agências. Não há um só brasileiro que não
seja atingido por esse projeto”, afirmou.
Roberto Moreira
Diário do Nordeste
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