O Partido
Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal
(STF) para reverter reforma administrativa realizada pelo vice-presidente
Michel Temer, no exercício da Presidência da República.
A sigla questiona atos
do Poder Executivo realizados nos últimos dias, funções privativas de
Presidente da República, como nomeação de ministros, fusão e extinção de
Ministérios, alteração de política externa, implementação de reformas
tributárias e previdenciárias, venda de empresas públicas, extinção e redução
de programas sociais e anulação de atos praticados pela Presidente eleita Dilma
Rousseff durante o exercício regular do mandato.
Na peça, o
partido requer ainda pedido de concessão de medida liminar para suspender
qualquer alteração de Michel Temer até o julgamento do mérito das funções do
vice-presidente interino nesse período de 180 dias de afastamento de Dilma
Rousseff. Para a sigla, o afastamento temporário não configura a efetividade de
Temer no cargo, que assume sob condição suspensiva.
A função de Presidente, e
suas prerrogativas, só se tornariam definitivas após conclusão do julgamento do
processo no Senado Federal, no caso de condenação por crime de
responsabilidade.
Para o
vice-presidente nacional do PDT, deputado federal André Figueiredo, Temer rompe
com princípios constitucionais e ameaça os programas de governo eleitos por
voto direto nas eleições de 2014. “O governo passa a ser intermediado pela
vontade do Congresso, e não dá continuidade ao programa de governo eleito pelo
povo, iniciando um mandato próprio, ilegítimo, rompendo com a Constituição e o
Estado Democrático de Direito”.
Entre as
alterações inconstitucionais, o parlamentar aponta a extinção de Ministérios
importantes como a Cultura, Comunicações, Direitos Humanos e Previdência
Social, a redução da autonomia da Controladoria-Geral da União (CGU), além da
flexibilização nas regras sobre privatizações com a edição da Medida Provisória
767/2016, que autoriza o Poder Executivo a desestatização de empresas como
Petrobras por meio de decretos, sem autorização do Legislativo.
Ceará News 7