A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira,
17, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149 de 2015
que estabelece um novo Pacto Federativo ao País.
De autoria do
deputado Danilo Forte (PSB-CE), a proposta surgiu como resultado de trabalho da
comissão da Câmara que debateu a adoção de um novo modelo de pactuação entre os
entes federados do País. Presidida pelo socialista cearense, o colegiado
aprovou em junho de 2015 o parecer do deputado André Moura (PSC-SE) que serviu
como base para a elaboração da PEC 149.
“Essa proposta
nada mais é do que o adensamento de todas as propostas que foram feitas durante
a comissão especial do Pacto Federativo. Nós no ano passado tivemos a
oportunidade de presidi-la e esse trabalho foi executado numa construção de
consenso entre todos os pontos aprovados como medidas capazes de fortalecer os
entes federados”, comemorou o parlamentar.
Os principais
objetivos da iniciativa são:
· Aumentar de
10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados e Distrito
Federal, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo
federal para cada Estado;
· Ampliar os
repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%;
· Estabelecer
uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e
Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do
índice de participação;
· Alterar o
Artigo 42 das disposições transitórias da Constituição com a finalidade de
garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para
o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste;
· Estabelecer
que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a
criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica. Assim como garante que a União complementará em até 30% os recursos destinados
com esta finalidade.
Ceará News 7