A discussão sobre a emancipação
de municípios ganha um novo fórum antes mesmo da votação do veto da Presidenta
Dilma ao projeto de lei do Senado que disciplinava o tema e foi integralmente
vetado pela Chefe do Executivo. A Câmara dos Deputados decidiu instalar
Comissão Especial para analisar quatro propostas de emenda à Constituição que
tratam do assunto. Indicado relator da matéria, o Deputado Danilo Forte explica
que as PECs não tratam do mesmo objeto
do projeto de lei vetado. São complementares e até contribuem para o avanço
desta questão.
No conjunto são quatro propostas
de Emenda à Constituição. A principal delas, de autoria do ex-deputado Sérgio
Carvalho, a PEC 165-A/1999. Apenso a estas, a do deputado Osmar Serraglio (PEC
525/2002), a do deputado Giovanni Queiroz (PEC 297/2013), e a PEC 327/2013, do
deputado Lira Maia. O principal foco das
propostas é definir o conceito de
“população diretamente interessada” a qual deverá ser consultada em plebiscito
para a criação de novos estados e municípios, e também facilitar a emancipação
de distritos que se encontrem em distâncias excessivamente grandes das sedes de
seus respectivos municípios. Para tanto, a principal, 165-A/1999 – por ser mais
antiga que teve as demais apensadas, suprime as exigências de Estudo de
Viabilidade Municipal e de aprovação de Lei estadual permissiva. É mantida a
necessidade de realização de consulta popular, por meio de plebiscito, porém
restrito às populações diretamente interessadas.
Na justificativa, o autor,
ex-deputado Sérgio Carvalho, registra que as exigências para a criação de novos
municípios, inseridas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 15,
foram de grande importância, dada a “irracional febre de emancipação de
distritos que vinha ocorrendo no país”. Entretanto, argumenta que o legislador constituinte
se esqueceu da peculiar e mui grave situação daqueles distritos que ficam muito
distantes das sedes de seus municípios, encarecendo e dificultando (quando não
impossibilitando) sobremaneira o acesso dos residentes nestes distritos aos
serviços públicos mais essenciais, muitas vezes disponíveis somente nas sedes.
Emancipacionista convicto, o
deputado Danilo Forte considera que o veto ao Projeto de Lei de criação de
municípios foi um equívoco que vai ser corrigido pelo Congresso Nacional.
Segundo o parlamentar, ao contrário de farra de criação de municípios como se
fala, o projeto estabelecia regras bastante rígidas. A PEC ora em análise
flexibiliza as regras, ao suprimir a exigência do EVM para distritos com mais
de dez mil habitantes e que distem mais de 70 quilômetros da sede do
município-mãe. Danilo Forte pretende, a exemplo de outras relatorias sob sua
responsabilidade, construir um diálogo com todas as partes envolvidas “de forma
a fechar o debate com ganho para as populações que clamam por emancipação como
mecanismo de promoção de desenvolvimento”.
Roberto Moreira
Diário do Nordeste
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