O governador
Camilo Santana sancionou neste domingo (13), no Palácio da Abolição, as novas
leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado, aprovadas ontem em
sessão extraordinária na Assembleia Legislativa.
O pacote de
medidas já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) e
passa a valer de imediato.
“Essas
importantes medidas reforçarão o sistema de segurança para garantir a proteção
da nossa população e do patrimônio, na capital e no interior do estado. Reitero
meu agradecimento aos nossos deputados e deputadas pelo apoio imediato. O Ceará
está forte e unido contra o crime organizado”, citou o governador Camilo
Santana.
Agora é lei
As leis que
passam a valer de imediato no Ceará são:
.Convocação
de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que
ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;
.Aumento da
quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a
todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes
penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;
.Criação da
Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para
informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na
prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;
.Criação do
Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;
.Criação do
Banco de informações sobre veículos desmontados;
.Regras de
Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e
garantir mais segurança;
.Autorização
de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de
policiais ao Estado do Ceará.
Prisões
Em resposta
aos atos violentos, o Estado vem agindo no sentido de reforçar a presença de
policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscou desarticular
as organizações criminosas e dar a segurança necessária para o retorno à
situação de normalidade. Os esforços já resultaram na captura de 347 pessoas,
além da apreensão de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de
inteligência. Na tarde de ontem foram apreendidas 5 toneladas de explosivos em
um depósito clandestino.
Sessão
extraordinária
A sessão
extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada neste sábado (12), atendeu
pedido do governador Camilo Santana. Do início da tramitação até a aprovação
final em plenário, foram geradas mais de sete horas de trabalho legislativo.
Dos 46 deputados, 36 compareceram à sessão, que começou por volta das 14 horas,
com a votação da própria convocação de sessão extraordinária. Após a leitura
das nove mensagens do Executivo e a votação para tramitarem em regime de
urgência, seguiram para as comissões temáticas, até retornarem à votação em
plenário.
Política com K
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