O Senado
rejeitou nessa terça-feira (16) o projeto que facilitava a venda de seis
distribuidoras da Eletrobras. Por 34 votos a 18, os senadores derrubaram a
matéria, que havia sido encaminhada ao Congresso pelo governo federal e
tramitava em regime de urgência. A votação foi marcada por embate entre
representantes de estados do Norte, que seriam atingidos pela medida, e líderes
do governo. Com a rejeição, a matéria deixa de tramitar no Congresso Nacional.
Das seis
distribuidoras incluídas na proposta, o governo já realizou o leilão de quatro:
Companhia Energética do Piauí (Cepisa), leiloada em julho; Companhia de
Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Boa
Vista Energia, que atende a Roraima, em agosto. As outras duas são a Amazonas
Distribuidora de Energia, cujo leilão tinha sido adiado para a semana que vem,
e a Companhia Energética de Alagoas, onde uma decisão judicial suspendeu a
privatização.
Na opinião do
senador Eduardo Braga (MDB-AM), a rejeição do projeto abre uma “insegurança
jurídica”. inclusive para as distribuidoras de energia que já foram
privatizadas. “Foi a decisão mais acertada. Eu creio que [com a rejeição do
projeto] muito provavelmente não haverá a concretude da assinatura dos
contratos, e isso dará a oportunidade ao futuro governo, que será escolhido,
decidir [quais serão as políticas para o setor]”, disse, após a votação.
Durante as
discussões, os três senadores do Amazonas foram à tribuna falar contra o
projeto, argumentando que a energia ficaria mais cara para os consumidores.
Segundo Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto vai facilitar a privatização
da Amazonas Energia, o que deverá prejudicar investimentos do grupo vencedor do
leilão em municípios do interior do estado. Ela disse que a intenção do governo
é vender a distribuidora por apenas R$ 50 mil.
“O próprio
Programa Luz para Todos sofrerá uma grave ameaça caso seja efetivada a
privatização da Amazonas Energia. O programa não é apenas a construção, não é
apenas levar a energia, é manter o programa, que é pago pelos moradores que
vivem nas comunidades isoladas. Então, quem é? Qual a empresa que vai querer e
vai manter esse programa efetivamente se não lhe dá lucro nenhum e se as
pessoas vivem tão isoladas que não terão posteriormente a quem recorrer e a
quem reclamar?”, questionou.
Eduardo Braga
propôs que a matéria fosse votada apenas após o segundo turno das eleições
presidenciais, período em que a população terá decidido “qual o projeto de país
que quer para o futuro”. De acordo com Braga, 4 milhões de pessoas que vivem no
estado serão prejudicadas. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que não se
pode falar em “desenvolvimento da economia e criação de oportunidades” para os
amazonenses se não tiver “energia barata, com qualidade e eficiente”.
Na opinião de
Jorge Viana (PT-AC), a aprovação da proposta traria prejuízos mais “graves” ao
estado de Roraima, que não é interligado ao sistema elétrico nacional e onde a
energia distribuída vem de fora do país.
O líder do
governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), repetiu enfaticamente que
os contratos de leilão impedem o repasse de qualquer aumento para os
consumidores. Segundo o senador, o déficit atual da Amazonas Energia é fruto de
“má gestão” e seria assumido em partes, caso houvesse a privatização, pela
própria Eletrobras. Bezerra também criticou os oradores que disseram que o
projeto poderia acabar com o Luz para Todos, pois a contribuição que financia o
programa continuará existindo.
“Não é verdade
que o PLC vai acabar com a energia subsidiada do Norte. Não é verdade! O PLC
inclusive prevê que a energia continuará sendo subsidiada, através da conta da
CCC, até a primeira revisão tarifária, que será analisada pela Aneel. Se tem
uma coisa de que nós nos orgulhamos é que o setor de energia elétrica é um dos
mais bem regulamentados. Portanto, é inverdade dizer que o governo está
acabando com o subsídio da energia para o Norte do país”, argumentou.
O Ministério
de Minas e Energia ainda não se manifestou sobre a decisão, pois o ministro
Moreira Franco está em viagem a Portugal.
Entenda
Além da
privatização das distribuidoras, o projeto tratava da repactuação para o
pagamento dos débitos do risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês),
resultante do aumento do déficit de geração das usinas hidrelétricas.
O texto
tratava ainda do aumento do prazo para que a União pague às distribuidoras
gastos com combustíveis, sem reconhecimento tarifário, incorridos pelas
distribuidoras que atendem aos sistemas isolados.
“Com esse
projeto, permite-se que geradores com custo menor possam gerar energia, impedindo
o acionamento das térmicas, que têm custo mais alto. Portanto, a votação do PLC
é em benefício do consumidor brasileiro, e não o contrário, como aqui foi
tentado desconstruir, distorcer, para poder sensibilizar alguns parlamentares”,
afirmou Fernando Bezerra, durante o debate.
(Agência
Brasil)
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