Um projeto de indicação da deputada estadual Aderlânia Noronha
(SD) quer a criação de Postos Avançados nas Delegacias da Polícia Civil do
Estado do Ceará para atendimento à mulher vítima de qualquer tipo de violência.
O projeto de indicação tramita no Legislativo Estadual e tem por objetivo
“levar um maior número de Postos Avançados de Atendimento à Mulher vítima de
qualquer tipo de violência ao interior do Estado, para proporcionar o pleno
exercício da cidadania e o resgate da dignidade dessas mulheres”, explica a
parlamentar.
De acordo com Aderlânia, o projeto tem as seguintes diretrizes
básicas: atender, acolher, escutar a mulher que está em situação de violência;
informá-la sobre seus direitos constitucionais; informá-la sobre a aplicação da
Lei Maria da Penha, encaminhá-la para atendimento psicológico, quando for o
caso; encaminhá-la para a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher mais
próxima; encaminhá-la ao hospital mais próximo de sua residência, quando for o
caso; além de assegurar sigilo e preservação da imagem da mulher.
Aderlânia Noronha denuncia que a população de 17 municípios
cearenses ainda não conquistou o direito de ter uma Delegacia de Defesa da
Mulher, conforme está previsto na Constituição do Estado, o que expõe a falta
de sintonia entre o que determina a legislação e a realidade. Está previsto no
artigo 185 da Constituição Estadual de 1989 a obrigatoriedade, por parte do
Estado, de instalar Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) nos municípios com
mais de 60.000 mil habitantes.
Eliomar de LIma
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