A Assembleia
Legislativa aprovou, ontem (22/03), dois projetos de lei do Poder
Executivo e 54 requerimentos. As
matérias tratam, respectivamente, da
reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e
da abertura de crédito especial para diversas áreas do Governo.
O projeto de
lei nº 19/18 autoriza a criação de crédito especial de cerca de R$ 12 milhões
para contemplar ações da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e de
secretarias ligadas às áreas prisional, de saúde, meio ambiente e de cidades.
As inclusões no orçamento estão fundamentadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) 2018.
Já o nº 20/18
dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do
Ceará (Issec) e a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Ceará (Fassec). A matéria foi aprovada com três votos
contrários, dos deputados Roberto Mesquita (PSD), Nestor Bezerra (Psol) e Fernanda
Pessoa (PR), que questionaram a falta de debate mais aprofundado sobre o
projeto e o impacto dessas mudanças na atenção à saúde dos servidores.
Também foram
aprovadas dez emendas à mensagem, cinco já apreciadas anteriormente pela Mesa
Diretora, sendo quatro de autoria conjunta dos deputados Elmano Freitas (PT) e
Carlos Felipe (PCdoB) e uma do deputado Elmano Freitas. Outras cinco foram
apresentadas ao Plenário: duas do deputado Agenor Neto (MDB) e três do deputado
Nestor Bezerra.
Uma das
emendas aprovadas, do deputado Agenor Neto, modifica a redação do artigo 72 da
mensagem e exclui a remuneração prevista na lei no valor de R$ 3.500,00 para o
exercício da função de conselheiro do Conselho de Gestão, garantindo, em
contrapartida, aos conselheiros o direito de gozar um dia de folga após a
reunião do colegiado. Já emenda do deputado Nestor Bezerra obriga o Issec a
notificar o usuário quando ele atingir 50 dias de atraso na quitação das
contribuições mensais. Nessa mesma linha, outra emenda do mesmo parlamentar
estabelece um prazo superior a 60 dias para a suspensão da cobertura
assistencial de saúde ao titular e dependentes do Issec, após regular
notificação para o caso de inadimplência.
Os projetos
aprovados seguirão agora para a apreciação e sanção do governador, e devida
publicação no Diário Oficial.
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